TRF6 atende ao MPF e suspende mineração na Serra do Curral por falta de consulta ao Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango

16/11/2026

Fonte:https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-mg/trf6-atende-mpf-e-suspende-mineracao-na-serra-do-curral-por-falta-de-consulta-ao-quilombo-manzo-ngunzo-kaiango

Decisão suspende licença corretiva concedida pelo estado de Minas Gerais à Fleurs Global Mineração

 

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) atendeu a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão da eficácia da licença de operação de um empreendimento minerário da Fleurs Global Mineração Ltda. na Serra do Curral. A decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal proíbe o estado de Minas Gerais de analisar qualquer novo pedido de licenciamento ou renovação para o projeto. A medida atende ao pedido apresentado em razão da falta de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé junto à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango.

O caso teve início com ação civil pública movida pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo) contra o estado de Minas Gerais, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a sociedade empresária Fleurs Global Mineração Ltda., com o objetivo de garantir o respeito aos direitos da comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango no âmbito do licenciamento ambiental do empreendimento minerário na Serra do Curral. O MPF atua na ação como “custos iuris” (fiscal da lei).

O órgão ambiental estadual havia concedido uma licença de operação corretiva, mecanismo utilizado para regularizar atividades que começaram a funcionar sem autorização prévia, sem a elaboração de estudos de impacto cultural, sem a participação de órgãos ambientais federais e sem que a comunidade tradicional afetada tenha sido previamente consultada.

Após o pedido de liminar ser indeferido em primeira instância, a Federação N’Golo apresentou recurso ao TRF6, por meio de um agravo de instrumento, obtendo uma decisão provisória do relator para suspender as atividades da mineradora.

Recursos apresentados

Para assegurar a proteção definitiva da comunidade e a preservação da ordem jurídica, o MPF também apresentou recurso próprio ao TRF6. Ao analisá-los, a Terceira Turma do Tribunal confirmou de forma unânime a suspensão da licença e a proibição de que o estado de Minas Gerais delibere sobre novo pedido de licenciamento ou renovação referente ao mesmo empreendimento da Fleurs Global Mineração Ltda.

No recurso enviado ao tribunal, o procurador da República Edmundo Antonio Dias destacou que, no caso do empreendimento minerário da empresa Fleurs Global Mineração Ltda., “a licença de operação corretiva foi expedida pelo estado de Minas Gerais no contexto de um empreendimento minerário que começou a operar de forma ilegal, sem licença ambiental”.

Além disso, o MPF também ressaltou a gravidade do fato de que a Fleurs Global Mineração Ltda. é uma das investigadas no âmbito da operação Rejeito, da Polícia Federal, por envolvimento em esquema de corrupção de servidores públicos federais e estaduais em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.

Falta de consulta prévia

A decisão do TRF6 fundamenta-se na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional ratificado pelo Brasil. O texto garante aos povos e comunidades tradicionais o direito de serem consultados de forma livre e informada, previamente à aprovação de projetos ou decisões administrativas que possam afetá-los, inclusive quanto aos seus modos de vida e tradições. O empreendimento minerário situa-se a menos de oito quilômetros do território ocupado pelo Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango e próximo à Mata da Baleia, espaço de uso cultural e religioso da comunidade quilombola.

Precedente judicial

A argumentação do MPF e da Federação N’Golo nos recursos é a mesma adotada na ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2022, que tratou do projeto minerário da empresa Taquaril Mineração S/A (Tamisa), também na Serra do Curral.

A comunidade quilombola de Manzo Ngunzo Kaiango também não havia sido previamente consultada com relação ao empreendimento minerário da Tamisa, desrespeitando um direito previsto na Convenção 169 da OIT. Por essa razão, as licenças concedidas pelo Estado de Minas Gerais também foram suspensas pelo TRF6 e o empreendimento minerário foi impedido.

Íntegra acórdão TRF6

Íntegra voto relator TRF6

Íntegra agravo de instrumento do MPF

Íntegra ACP N’GOLO

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