17/05/2010
O deputado André Quintão fez nesta sexta-feira, dia 14, um apelo público ao Tribunal de Justiça pela implantação da vara especializada para julgar crimes contra crianças e adolescentes, permitindo a agilização dos processos e o combate à impunidade. André falou na abertura do Debate Público que marcou, na Assembleia Legislativa, o “ 18 de Maio”, Dia de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A criação da vara especializada já está garantida na Lei de Organização Judiciária – que incorporou emenda do deputado. “A Assembleia Legislativa já fez sua parte. Agora é com o Judiciário”, reforçou André.
No Debate Público, a coordenadora do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado (Favcamg), Regina Helena Cunha Mendes, destacou que em Minas Gerais, há 290 pontos de exploração sexual nas estradas, de acordo com números da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Polícia Rodoviária Federal. Ela informou, também, que o Disque Denúncia Estadual registrou, em 2009, 1.298 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, 59 denúncias de abuso sexual e 32 denúncias de exploração sexual. Para ela, os números não refletem a realidade do problema, mas já é possível observar uma mudança de consciência. "O próximo passo para o combate a essa chaga aberta no Estado é a implantação da Vara Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, que vai agilizar a apuração e punição dos infratores", reforçou a coordenadora do Favcamg.
O papel do Legislativo
Coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente da Comissão de Participação Popular, André Quintão fez um histórico da atuação do Legislativo neste enfrentamento. Esses espaços foram essenciais para garantir uma maior integração da sociedade civil organizada com o Legislativo, assinalou. André destacou as emendas populares referentes à política de atenção à criança e adolescente, apresentadas durante as audiências públicas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), e o monitoramento do Orçamento Criança, garantindo mais eficiência às políticas públicas, como fruto dessa integração. “Garantimos que a área da criança e do adolescente tivesse R$ 24,3 milhões exclusivos para programas como o PAIR, o Proteja Nossas Crianças, dentre outros”, lembrou o deputado.