Enquanto parlamentares eleitos na luta pela defesa dos trabalhadores e trabalhadoras e pela valorização dos povos e comunidades tradicionais, viemos a público recomendar ao Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, o veto total ao PL 142/17 e a abertura de espaços e instâncias de diálogo com os carroceiros e as carroceiras para a consolidação e construção de políticas públicas que garantam os direitos humanos e animais, para cuidar dos milhares de famílias carroceiras e dos seus animais.

Entendemos a importância e a urgência da defesa da causa dos carroceiros e das carroceiras da capital mineira e região metropolitana de BH, os reconhecemos como um Povo e Comunidade Tradicional, protegido pela convenção 169 da OIT (Organização Mundial do Trabalho) da ONU (Organização das Nações Unidas), da qual Brasil é signatário desde 2004.

O modo de vida dos/as carroceiros/as inclui o uso e os saberes tradicionais associados às carroças movidas a tração animal e a relação dos/as carroceiros/as com esses animais, sendo assim, em respeito à convenção OIT 169, deve ser preservado. Entendemos que o PL da forma como foi aprovado pela Câmara Municipal vai na contramão dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal que garantem a salvaguarda e respeito à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, que inclui sobretudo, as formas de expressão e modo de viver de uma comunidade.

O PL 142 também fere o Estatuto das Cidades regulamentado pela Lei 10.257/01 com base no artigo 216, o qual traz à tona a importância dos patrimônios da cidade estarem inseridos na política da cidade, ninguém faz uma cidade por si só, ou um grupo só, ela composta de elementos culturais e sociais os quais todos são atores da cidade, sendo assim uma cidade que se presa logo entende que quilombolas, ciganos/as, indígenas, carroceiros/as, mulheres e outros são também parte desta cidade, tratando portando de um forte debate que é a valorização e o reconhecimento da diversidade social e cultural de uma cidade.

As carroças movidas por tração animal também fazem parte do modo de vida de outros povos tradicionais que vivem em Belo Horizonte como comunidades quilombolas e ciganas, que também tem se manifestado por meio de Cartas e Notas pedindo o veto do PL 142/17. Sem consulta prévia e informada a esses Povos Tradicionais que serão afetados cruelmente o PL 142 e inconstitucional e viola a Convenção 169 da OIT.

A manutenção e a reprodução de práticas e valores tradicionais nos espaços urbanos não devem ser conflitivo com o modo de vida urbano e sua configuração, pelo contrário, são partes essenciais e constitutivas do mesmo e isso deve ser observado pelos gestores públicos.

Argumentos em prol da vida ou defesa dos direitos dos animais não devem ser utilizados para medidas que impactam negativamente na vida de milhares de famílias. Obviamente há formas de contemplar todas e todos, incluindo os animais, sem prejuízo para nenhuma das partes. Pelo contrário, melhorando a relação entre todas e todos, incluindo os animais.

Os carroceiros e as carroceiras estão mobilizados por meio de manifestações, carroceatas, panfletagens, denúncias nas redes sociais acerca do famigerado e racista projeto de Lei – PL 142/2017 – aprovado na câmara municipal, que encontra-se composto por uma série de graves equívocos e injustiça. Já na Lei 9000/2004 do município de Belo Horizonte, que também se trata de um instrumento legal e digno para a sua aplicação no caso da vida dos carroceiros e carroceiras, que favorece todo o processo dos Carroceiros e Carroceiras como Bem Cultural do Município. E, sucessivamente para as políticas que se relacionam com o estado e a federação é perceptível o mesmo argumento com relação ao modo de vida dos carroceiros e carroceiras de Belo Horizonte e região metropolitana. Portanto, todos os argumentos do ponto de vista das legislações garantem a permanência dos carroceiros e carroceiros na cidade de Belo Horizonte e região metropolitana.

O PL 142/2017 pode deixar em situação de vulnerabilidade social e econômica cerca de 10.000 famílias que dependem do trabalho da carroça para seu sustento próprio em BH e RMBH. Proibir o trabalho dos/as carroceiros/as violenta também a história de Belo Horizonte e de nosso estado, terra dos tropeiros, aonde as carroças, os carros de boi e os carroceiros são ofícios e modo de vida tradicional.

Prefeito Kalil, escute a população pobre e perseguida!

A luta carroceira reivindica ainda:

1 – Retomada imediata do Cadastramento dos/as Carroceiros/as, Cavalos, éguas, mulas e burros e Carroças;

2 – Implementação da regulamentação relativa ao trabalho dos/as carroceiros/as no município de Belo Horizonte, com ações educativas e de fiscalização para coibição aos casos de maus tratos;

3 – Estabelecimento de diálogo entre os diferentes municípios da região metropolitana para promoção de uma política integrada para os carroceiros e carroceiras;

4 – Melhoria da infraestrutura das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes;

5 – Retomada e estabelecimento de novos convênios e parcerias entre a PBH e Universidades públicas e privadas para fornecimento de atendimento veterinário, bem como realização de pesquisas que subsidiem o aprimoramento das políticas públicas para este setor imprescindível na cidade;

6 – Elaboração participativa e implementação de programas sociais voltados à comunidade carroceira, abrangendo projetos de alfabetização e promoção do associativismo;

7 – Estabelecimento de um espaço permanente de diálogo entre o poder público e as organizações de carroceiros/as, tendo em vista a garantia e a defesa dos direitos humanos e animais;

8 – Criação de uma câmara técnica de diálogo e participação social que que contribua com indicação de medidas necessárias para a implementação de políticas públicas, acima solicitadas e a fiscalização de eventuais maus-tratos aos equinos e melhoria das condições sociais dos carroceiros e carroceiras, incluindo a Defensoria Pública nas referidas reuniões.

Tudo isto é o justo, legítimo e necessário.

Assinam esta Carta:

Vereadora Bella Gonçalves – PSOL/MG

Vereadora Macaé Evaristo – PT/MG

Vereadora Soninha Lansky da Coletiva – PT/MG

Vereadora Iza Lourença – PSOL/MG

Vereador Ramon Bibiano da Casa de Apoio – PSD/MG

Deputada Estadual Leninha – PT/MG

Deputada Estadual Beatriz Cerqueira – PT/MG

Deputado Estadual Virgílio Guimarães – PT/MG

Deputada Estadual Andreia de Jesus – PSOL/MG

Deputado Estadual Dr. Jean Freire – PT/MG

Deputado Federal Rogério Correia – PT/MG

Deputado Federal Padre João – PT/MG

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