A Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (22), seminário sobre Os direitos dos Quilombolas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Internacional e as implicações práticas do Decreto 4.887/2003 nas políticas públicas para comunidades quilombolas. O evento é aberto ao público e será realizado no Plenário 2, do Anexo II, no Corredor das Comissões da Câmara, das 9h às 17h.

O objetivo do Seminário é debater sobre os direitos adquiridos dos quilombolas; o cumprimento citados no Decreto 4887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos; garantir avanços nas políticas públicas dignas para essas comunidades e promover a igualdade racial.

Os direitos dessas comunidades e os procedimentos administrativos para a regularização fundiária e acesso às políticas públicas estão assegurados no Artigo 68º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos artigos nº 215 e nº 216, ambos da Constituição Federal, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Decreto nº 4.887/2003, na Instrução Normativa n° 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/ Ministério do Desenvolvimento Agrário), nas Portarias nº 127 e nº 342 de 2008, e na Portaria da Fundação Cultural Palmares n° 98/2007. No entanto, os quilombolas necessitam de ações mais enérgicas por parte do Estado para que haja respeito e dignidade, não diferenciada, nas comunidades que trazem em suas terras, historias e culturas bem específicas.

O Seminário será dividido em dois painéis e reunirá entidades, organizações, parlamentares integrantes do Núcleo de Parlamentares Negros (NUPAN) da Câmara além de autoridades que são referências no tema em questão.

O Deputado Domingos Dutra (PT/MA) coordenará o painel Os direitos dos Quilombolas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Internacional. Nesta mesa estarão presentes: O Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams; o Consultar Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), André Augusto Dantas Motta Amaral; Sub-Procuradora Geral da República (PGR), Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Coordenador do Núcleo de Cultura e Sociedades Amazônicas da Universidade Estadual do Amazonas, Alfredo Wagner Berno de Almeida; Coordenador Executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Ronaldo dos Santos.

O segundo painel, coordenado pelo Deputado Luiz Alberto (PT/MA), abordará As implicações práticas do Decreto 4.887/2003 nas políticas públicas para comunidades quilombolaspelo Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República Secretaria Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho; pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros; Secretaria  Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Maya Takagi; pelo Presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo e pelo Professor da Universidade Federal do Pará (UFP), Girolamo Treccani.

No encerramento, será lançada a Frente Parlamentar Mista da Igualdade Racial em Defesa dos Quilombolas com a presença do Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia (PT/RS).

Confira a programação:

Plenário 09h – Abertura e Composição da Mesa

Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Forense; Ministra da Cultura, Ana de Holanda; Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros e o Senador Paulo Paim (PT/RS). Coordenação da Mesa: Depª. Dalva Figueiredo (PT/AP).

09h30 – Painel 1: Os direitos dos Quilombolas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Internacional(Abordar: Convenção 169 da OIT; art. 68 do ADCT; Lei 12.288 de 2010; Instrução Normativa nº 57 do INCRA; Portaria 98 da Palmares; outros instrumentos normativos)Painelista: Sr. Luís Inácio Adams, Advogado Geral da União

Painelistas: Sr. André Augusto Dantas Motta Amaral, Consultar Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Srª. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Sub-Procuradora Geral da República. Debatedores: Sr. Alfredo Wagner, Coordenador do Núcleo de Cultura e Sociedades Amazônicas da Universidade Estadual do Amazonas e Sr. Ronaldo dos Santos, Coordenador Executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). Representante do Poder legislativo: Dep. Domingos Dutra (PT/MA).

11h – Intervenções

12h – Intervalo para almoço

Tarde: Plenário 14

14h – Painel 2: As implicações práticas do Decreto 4.887/2003 nas políticas públicas para comunidades quilombolas ((Abordar a efetividade das políticas públicas implementadas pelos entes governamentais com ênfase na instituição do Programa Brasil Quilombola, Agenda Social Quilombola)

Coordenação da Mesa: Dep. Luiz Alberto (PT/BA)

Painelistas: Srª. Luiza Bairros, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Srª Maya Takagi – Secretaria  Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Painelista: Sr. Gilberto Carvalho, Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República. Debatedores: Sr. Eloi Ferreira de Araujo – Presidente da Fundação Cultural Palmares e Professor da Universidade Federal do Pará (UFP) Girolamo Treccani.

16h – Intervenções

17h – Lançamento da Frente Parlamentar Mista da Igualdade Racial em Defesa dos Quilombolas, com a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Marco Maia (PT/RS)