O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239, que questiona o Decreto nº4.887/2003 – que regulamenta o processo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos – não acontecerá nesta quarta-feira (16), como previsto. O Ministro Dias Toffoli, que estava com o voto vistas e irai devolver o processo hoje, está doente e não comparecerá à sessão. Por enquanto, não há nova data prevista para o julgamento.

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