O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu, nesta sexta-feira 24, os efeitos de um decreto de Minas Gerais que limitava os casos de consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais.

Dino destacou que o decreto, originado na Assembleia Legislativa e promulgado pelo governo de Romeu Zema (Novo), tratou de uma tema reservado à competência da União.

A norma previa, entre outros pontos, que a consulta só seria realizada quando o licenciamento afetasse povos indígenas reconhecidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígena, além de definir como terra indígena aquela demarcada pela Funai e homologada pela União.

Quanto às comunidades quilombolas, o dispositivo exigia certificação pela Fundação Cultural Palmares. Já os povos e as comunidades tradicionais deveriam ser certificados pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais.

Dino sustentou também que a consulta livre, prévia e informada, prevista em convenção da Organização Internacional do Trabalho e incorporada à legislação brasileira, não pode ser limitada por normas estaduais.

A ordem do ministro acolhe uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Apib.

Leia a decisão de Flávio Dino: