O juiz federal substituto Marcelo Aguiar Machado, da 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, MG, SUSPENDEU nessa terça-feira, dia 07 de outubro de 2025, A LICENÇA PRÉVIA DO RODOANEL, melhor dizendo, RODOMINÉRIO, METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE. Não se trata de rodoanel, porque não circunda a Região Metropolitana de Belo Horizonte, MG (RMBH), porque racha brutalmente ao meio 12 cidades segregando centenas de bairros. Trata-se de Rodominério porque será infraestrutura para se ampliar mineração na RMBH. Com pedágio mais caro do Brasil, quem puder vai desviar desta rodovia chamada de “rodoanel”.

Em uma decisão de 26 páginas, muito bem fundamentada e grifada, o juiz federal decidiu nos seguintes termos: “defiro a tutela de urgência para suspender a Licença Prévia nº 405, concedida pelo Estado de Minas Gerais ao empreendimento RODOANEL BH S.A., uma vez que não foram realizadas as Consultas Livres, Prévias e Informadas às comunidades quilombolas potencialmente afetadas, conforme exigido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e determino ao Estado de Minas Gerais e demais réus que se abstenham de prosseguir no procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte antes de realizada a consulta livre, prévia, informada e de boa-fé dos povos e comunidades tradicionais, na forma prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional   – OIT, e considerados os impactos aos povos e comunidades tradicionais apresentados nessas consultas.”

A suspensão recai sobre a Licença Prévia nº 405, emitida no dia 26 de fevereiro de 2025 pela Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental (SIF/Copam). O magistrado considerou que a licença foi concedida sem a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no processo e sem que fosse realizada a consulta exigida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta convenção garante às comunidades tradicionais o direito de serem consultadas sobre projetos que possam afetá-las diretamente. A decisão determina que o Estado de Minas Gerais e as empresas responsáveis pelo projeto se abstenham de prosseguir no procedimento de licenciamento ambiental até que seja realizada a consulta livre, prévia, informada e de boa-fé aos povos e comunidades tradicionais.

NOTE-SE que, além de suspender a Licença Prévia do RODOANEL/RODOMINÉRIO na RMBH, a decisão judicial PROIBE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SEM A CONSULTA PRÉVIA, Livre, Informada e de Boa-fé. Exige que o INCRA faça a Consulta das Comunidades Quilombolas. A decisão exige que seja consultada previamente não apenas as Comunidades Quilombolas, as certificadas e as ainda não certificadas, mas em processo de autorreconhecimento, mas também se exige que seja feita a Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa Fé a TODOS os Povos e Comunidades Tradicionais, o que inclui várias comunidades indígenas, outros povos tradicionais além dos quilombolas, os Povos de Terreiro, ciganos, carroceiros etc. São centenas de Comunidades Tradicionais em todos os 12 municípios da RMBH que serão AFETADOS. A decisão exige também que sejam considerados os resultados obtidos nas consultas, ou seja, OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS TÊM O DIREITO DE DIZER NÃO AO PROJETO DO RODOANEL. A Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé não é apenas consultiva; se os Povos não CONSENTIREM, o projeto não pode ser licenciado.

Desde a primeira semana em que de forma autoritária, o governador Romeu Zema anunciou que faria o leilão da obra do “rodoanel” na RMBH, há mais de quatro anos, o MOVIMENTO SOMOS TODOS CONTRA O RODOANEL/RODOMINÉRIO NA RMBH, movimento popular já fez inúmeras lutas concretas contra o Rodoanel – debates, lives, seminários, audiências públicas, distribuição de Manifestos, panfletagem, giro de carro de som informando as comunidades sobre a brutal devastação socioambiental que esta obra faraônica, autoritária, desnecessária, populista, estrada da morte, ecocida, causará caso seja implementada. Dezenas de entidades e Movimentos Sociais assinaram vários Manifestos contra este famigerado Rodominério.

Destacamos também que discordamos da proposta de apenas evitar o pior trajeto/traçado do Rodominério. SOMOS RADICALMENTE CONTRA TODO E QUALQUER TRAJETO/TRAÇADO de rodoanel/RODOMINÉRIO na RMBH, pois não podemos nos limitar a “salvar só meu quintal”, ou “salvar só os mananciais da minha cidade”, ou “só salvar minha serra…”, Esta posição não resolve de forma profunda a injustiça e brutal violência que será o rodoanel/RODOMINÉRIO na RMBH, pois “amanhã todos os quintais, todos os mananciais e todas as serras estarão devastadas, porque o ecossistema da RMBH é uno e indiviso.

E mais, temos propostas alternativas, éticas e democráticas já amplamente justificadas como melhores e sensatas que excluem a construção de Rodominério. Tais propostas são: 1) Ampliar o metrô para várias cidades da RMBH, que volte a ser público e com tarifa a mais econômica possível; 2) Resgatar o transporte de passageiros por meio de trens entre mais de 20 cidades da RMBH com Belo Horizonte; 3) Se precisar, duplicar o Anel Rodoviário, após reassentar previamente e dignamente todas as 8 mil famílias que sobrevivem nas 40 ocupações às  margens dos 26 km do Anel Rodoviário.

Como “a mentira tem perna curta”, as contradições e mentiras do rodoanel já começaram a vir à tona e as autoridades terão que reconhecer que o justo e necessário passa pelas propostas alternativas mencionadas acima. Conquistarmos a suspensão da Licença Prévia é mais uma prova de que só perde quem não luta ou desiste no meio da luta. Quem luta coletivamente por direitos e pelo que é justo faz história. Seguiremos lutando coletivamente, irmanando todos os Povos e Comunidades do Campo e da Cidade até depois da vitória.

Fora, Rodoanel/RODOMINÉRIO da RMBH!

Assina esta Nota Pública:

MOVIMENTO SOMOS TODOS CONTRA O RODOANEL/RODOMINÉRIO NA RMBH

Belo Horizonte, MG, 08 de outubro de 2025.

Obs.: Leia, no ano, abaixo, a ÍNTEGRA da Decisão que suspendeu a Licença Prévia do Rodoanel/Rodominério.

Decisão Liminar suspende Licença Prévia do Rodoanel na RMBH 08 10 25 ACP Federação das Comunidades Quilombolas (1)