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Representantes de comunidades manifestam temor de que comissão seja extinta na reforma administrativa do governo.

Regularização fundiária e demarcação de territórios, bem como continuidade dos trabalhos da Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT-MG). Foram essas as principais demandas apresentadas por representantes de povos e comunidades tradicionais que participaram, na manhã desta quarta-feira (20/3/19), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Durante a reunião, eles manifestaram preocupação com a possibilidade de fim do diálogo com o governo estadual e de retrocessos nas políticas públicas voltadas a esses grupos, em decorrência da reforma administrativa proposta pelo governador Romeu Zema.

Representantes do Poder Executivo disseram, no entanto, que as políticas para esse segmento terão continuidade. “A redução da estrutura organizacional do governo não vai representar redução nas políticas”, afirmou a secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Elizabeth Jacometti.

Os Projetos de Lei (PL) 367/19 e 368/19, em tramitação na ALMG, propõem a redução do número de secretarias e uma das mudanças é a transformação da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, ativa na gestão anterior, em subsecretaria da pasta de Trabalho e Desenvolvimento Social. Segundo a secretária, as políticas voltadas para os povos e comunidades tradicionais terão sequência dentro da nova estrutura.

A deputada Leninha (PT), autora do requerimento de audiência, manifestou preocupação com o possível fim da Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT), na qual representantes de vários grupos discutem políticas públicas com o Poder Executivo. Para seu funcionamento, é fundamental que o governo continue pagando pelo deslocamento dos representantes das comunidades até Belo Horizonte. Ainda não houve encontro do grupo no governo de Romeu Zema.

Elizabeth (centro) garantiu manutenção da Comissão dos Povos e Comunidades Tradicionais – Foto: Clarissa Barçante

De acordo com a secretária Elizabeth Jacometti, a comissão será mantida e a primeira reunião está agendada para o fim de abril. A assessora de gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cristina Viana, disse que já foi liberado o recurso para custear a presença dos representantes dos povos tradicionais.

O coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Luiz Tarcízio de Oliveira, salientou a importância da CEPCT, criada em 2013. Segundo ele, antes, as violações de direitos dos povos tradicionais eram discutidas de forma emergencial e fragmentada. Com a comissão, a discussão passou a ser ampla e contínua e a resolução de conflitos se tornou mais efetiva.

Controvérsia – Vários dos presentes reforçaram a dificuldade de reconhecimento das comunidades. Eles criticaram a colocação do deputado Bruno Engler (PSL) de que alguns grupos instrumentalizam as lutas dos povos tradicionais para afrontar o agronegócio e o direito à propriedade. O parlamentar reconheceu os direitos desses povos, mas disse que é preciso garantir que ninguém instrumentalize a luta por razões escusas.

A coordenadora do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afrobrasileira, Makota Celinha, reclamou da postura do deputado. “Não somos instrumentalizados, somos é cada vez mais empoderados e conscientes dos nossos direitos, vamos reivindicar o que é nosso”, disse.

Luta pela terra é prioridade

Segundo Jesus Araújo, comunidades quilombolas de Minas não têm território reconhecido – Foto: Clarissa Barçante

Diante de colocações das representantes do governo de que serão implantadas políticas transversais em áreas como saúde e educação, para atender às demandas específicas das comunidades, os presentes ressaltaram que a principal luta é pela terra.

“De que adianta discutir liberação de recursos, se nem os territórios foram regularizados ainda?”, afirmou o presidente da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, Jesus Rosário de Araújo. Segundo ele, nenhuma das 800 comunidades quilombolas de Minas tem seu território reconhecido.

O mesmo foi destacado pela coordenadora de educação escolar indígena da Diretoria de Temáticas Especiais da Secretaria de Estado de Educação, Célia Xakriabá, e pelo diretor financeiro do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, Braulino Caetano dos Santos.

O representante do MPMG, Luiz Tarcísio de Oliveira, lembrou que muitas das terras requisitadas são públicas e, portanto, regularizar seu uso por povos tradicionais não envolveria gastos ligados a indenizações.

Deputadas reivindicam atenção às políticas de direitos humanos

De acordo com a deputada Leninha, o conceito de direitos humanos aparece na reforma administrativa de forma muito genérica, sem especificar questões relevantes, como a luta pela superação das desigualdades raciais e de gênero e o funcionamento das mesas de resolução de conflitos. A Comissão de Direitos Humanos da ALMG vai trabalhar, segundo ela, para alterar esse ponto.

A deputada Andréia de Jesus (Psol) defendeu a manutenção de uma pasta específica de direitos humanos. “O que defendemos não é a luta de um governo ou de um partido, é uma luta de 500 anos pelo direito à vida digna”, disse. A deputada Ana Paula Siqueira (Rede) afirmou que é preciso garantir o diálogo com o governo para que as vitórias sejam reconhecidas e que avanços sejam obtidos.

O deputado Coronel Sandro (PSL) destacou a importância de se ouvir a população no planejamento das intervenções do Estado.

Consulte o resultado da reunião.

Obs: Esta matéria contém várias fotos, que não puderam ser reproduzidas aqui. Para acessá-las, gentileza acessar o link original.