Apesar de alguns avanços conquistados pela sociedade brasileira, como a
Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano
Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) ainda é desconhecido pela
população e ficou restrito aos grupos que atuam na área. Essa é a opinião
da doutoranda em Direitos Humanos e procuradora do Município de Belo
Horizonte, Delze dos Santos Laureano, que participou, nesta sexta-feira
(11/12/09), do Debate Público Educação em Direitos Humanos realizado no
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Os trabalhos foram
coordenados pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia,
deputado Durval Ângelo (PT), que também é o autor do requerimento para a
realização do debate.

Elaborado em 2003, o PNEDH aprofunda questões do Programa Nacional de
Direitos Humanos e incorpora aspectos dos principais documentos
internacionais dos quais o Brasil é signatário. Sua estrutura atual trata
dos princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação, em cinco grandes
áreas de atuação: educação básica; educação superior; educação não formal;
educação dos programas dos sistemas de justiça e de segurança pública; e
educação e mídia. As ações referem-se às três esferas de Governo e aos
diferentes Poderes, bem como às entidades de defesa dos direitos humanos.

Delze Laureano disse que o plano explicita que a educação em direitos
humanos deve ser compreendida como um processo voltado para a promoção da
paz, da justiça social e da democracia. Para ela, entretanto, apesar de
elaborado em 2003, o plano é conhecido apenas por uma minoria.
"Infelizmente no Brasil os Direitos Humanos são vistos como caridade, como
um favor, e não como um direito de cada um", afirmou.

Ela também falou sobre a educação nas escolas. Segundo a procuradora, as
escolas hoje são repressoras e de nada adianta falar para os alunos sobre
direitos humanos se eles são violentados quotidianamente. "Na verdade o
que realmente educa o cidadão nos direitos humanos é quando ele é forçado
a lutar pelos seus direitos", destacou. Para ela, é preciso pensar sobre o
que vem impedindo uma verdadeira educação em Direitos Humanos nas escolas.
"Apenas fazer cartilhas e solicitar a colaboração da mídia não é
suficiente para fazer a sociedade avançar", considerou.

MST - Outra crítica feita foi em relação ao papel desempenhado pela mídia.
Delze Laureano citou como exemplo o discurso da mídia em relação às ações
do Movimento dos Sem-Terra (MST). "A mídia criminaliza as ações do MST. É
preciso que a sociedade compreenda que, ao contrário do divulgado, o MST
não invade, mas ocupa terras que não desempenham a função social
estabelecida pela Constituição", afirmou. Para Delze Laureano, o próprio
governo nega as premissas do plano ao destinar poucos recursos para a
reforma agrária.

Especialista defende mudança na mentalidade

O promotor de Justiça, Rodrigo Figueira de Oliveira, destacou a
necessidade de uma mudança de mentalidade. "É triste constatar que as
violações dos Direitos Humanos são comumente aceitas na sociedade",
afirmou. Segundo ele, os exemplos são muitos e podem ser constatados como
em brincadeiras que acontecem nos colégios entre os alunos, nos locais de
trabalho. "A piada e a ironia muitas vezes tem o recheio do preconceito",
considerou.

Nesse sentido, o deputado Durval Ângelo (PT) falou sobre uma pesquisa
realizada em 2002 e divulgada pelo jornal O Tempo. Foram entrevistados
1.704 universitários e, por exemplo, 40% dos estudantes concordaram com a
prática da tortura em determinados casos e 44,5% concordavam totalmente ou
parcialmente com o fechamento do Congresso Nacional. Para Durval Ângelo,
esses números mostram um desconhecimento e preconceito em relação aos
Direitos Humanos. "Essa pesquisa mostra claramente a necessidade
fundamental de trabalharmos a questão da educação em Direitos Humanos na
sociedade brasileira", considerou.

Para Rodrigo Oliveira, colocar em prática a educação em direitos humanos
pode trazer resultados positivos para o Poder Judiciário brasileiro.
Segundo ele, muitos dos problemas que chegam hoje à Justiça, em especial
relacionados a conflitos sociais, poderiam ser evitados se a mentalidade
das pessoas fosse modificada. "É muito mais importante mudar as mentes do
que as leis", afirmou.

Escolas - O secretário municipal de Educação e Cultura de Contagem,
Lindomar Diamantino, defendeu as escolas como o espaço privilegiado para o
desenvolvimento da educação em Direitos Humanos. "A educação tem um papel
importante na transformação das pessoas", afirmou. Entretanto, disse ser
importante que o Poder Público desenvolva políticas intersetorias voltadas
para os Direitos Humanos.

Segundo o secretário, atualmente 46% dos estudantes em Contagem são das
classes D e E, o que mostra a necessidade de desenvolvimento de políticas
de amparo e de inclusão social, que ultrapassam os muros das escolas. "No
papel de gestores públicos, nós temos uma imensa responsabilidade de
colocar a educação em Direitos Humanos na agenda do dia", afirmou.

Já a representante da Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura de Belo
Horizonte, Ednéia Corrêa Trindade, afirmou que a prefeitura vem buscando
reestruturar a secretaria com o objetivo de preparar o servidor público
para atender a população seguindo os princípios dos Direitos Humanos.
Segundo ela, está sendo preparado um código de ética para orientar o
servidor nesse sentido. "Queremos que cada um seja atendido como ser
humano, propiciando uma igualdade no tratamento de cada cidadão", disse.
Ednéia Trindade destacou que o plano não deve estar restrito às escolas,
devendo a educação em Direitos Humanos estar em todos os setores da
sociedade.

Preparar o jovem para a democracia é um dos desafios

Um dos maiores desafios na implementação do Plano Nacional de Educação em
Direitos Humanos é, segundo a professora Egídia Maria de Almeida Aiexe,
educar para a democracia. Egídia, que é mestre em Direito Constitucional
pela UFMG e uma das coordenadoras do Fórum Mineiro de Direitos Humanos,
explicou que, apesar do regime democrático, muitas práticas de violência
provenientes de períodos autoritários continuam vivas no comportamento
social, com reflexo direto nas escolas.

A desigualdade econômica, o machismo, a homofobia e o elitismo são algumas
delas, afirmou. "Quanto tempo ainda levará para que a Lei Maria da Penha
(que pune autores de violência contra a mulher) e o Estatuto da Criança e
do Adolescente provoquem a mudança desse comportamento?", questionou a
professora.

Ela criticou a mídia por incentivar o preconceito, citando como exemplo
uma reportagem do jornal "Estado de Minas" de 2007, afirmando que mendigos
estavam "invadindo" a Savassi, como se aquele espaço fosse restrito a
pessoas de poder aquisitivo. "As pessoas têm o direito de ir e vir, mas
não têm o direito de parar, porque basta se sentar em um banco de praça
que chega logo um guarda mandando-as circular"" ironizou.

Consciência - Outro desafio levantado por Egídia é a capacitação dos
professores para lidar com situações de violência nas escolas. Segundo
ela, os educadores precisam ter consciência do seu papel na formação de
jovens para a democracia. Para tentar ajudar nessa tarefa, o Fórum Mineiro
de Direitos Humanos criou, no último dia 9/12, um comitê estadual de
Educação em Direitos Humanos. Mesmo que tenha sido formado informalmente,
o comitê propõe um novo olhar sobre a educação, destacou a professora.

Contudo, esse grupo precisará atuar de forma efetiva para obter os
resultados desejados, ressaltou a superintendente de Integração de
Políticas de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social (Sedese), Márcia Martini. Para isso, ela sugeriu que fosse seguido
um plano de ação com dez itens, que inclui a elaboração da minuta do Plano
Estadual de Educação em Direitos Humanos, a divulgação, a capacitação de
gestores, a avaliação e o acompanhamento da implementação do plano. Nos
contatos que teve com gestores em outros Estados, ela relatou que percebeu
uma certa falta de rumo em relação a essa tarefa.

Debates - Alguns questionamentos foram feitos aos expositores, durante a
fase de debates, entre eles, sobre os direitos dos professores, se há
previsão de educação específica para indígenas e descendentes de
quilombolas. Delze Laureano enfatizou a necessidade de se divulgar o PNEDH
entre os movimentos sociais e desconstruir o preconceito contra os
Direitos Humanos. Durval Ângelo disse que a educação para indígenas já tem
algumas iniciativas, no projeto entre Estado e UFMG.

A professora Egídia Aiexe também destacou como grande desafio envolver os
profissionais da educação na discussão do plano. E informou sobre o site
que estará no ar, na próxima semana, com todas as informações do comitê de
elaboração do Plano de Educação em Direitos Humanos: (www.ufmg.br/edhmg.).
Para melhor construção do plano, ela sugeriu a criação de um programa
denominado Observatórios de Direitos Humanos nas Escolas, que seria
composto por equipes multidisciplinares para acompanhar as relações que se
dão naquele espaço.